DIREITO CRIMINAL — Orienta Jus

1. DEFESA CRIMINAL (Fase Policial e Processual)

• Atuação Imediata (Primeiras Horas):

  • Atendimento em Flagrante 24h: Assistência jurídica imediata na delegacia.

  • Audiência de Custódia: Representação para garantir ao preso o direito de ser apresentado a um juiz em até 24h.

  • Relaxamento de Prisão Ilegal: Pedido para soltar quem foi preso sem fundamento legal.

  • Pedido de Liberdade Provisória: Solicitação para que o acusado responda ao processo em liberdade.

  • Fiança: Orientação e requerimento para o pagamento de fiança, quando cabível.

• Acompanhamento Processual:

  • Acompanhamento em Inquérito Policial: Análise e acompanhamento das investigações para evitar abusos.

  • Acompanhamento em Delegacia: Presença física para garantir direitos em depoimentos e interrogatórios.

  • Habeas Corpus (Preventivo e Liberatório): Impetração para garantir a liberdade de locomoção.

  • Defesa em Ação Penal: Elaboração de defesa em todas as fases do processo.

  • Audiência de Instrução e Julgamento: Preparação de tese e interrogatório, com oitiva de testemunhas.

  • Tribunal do Júri: Defesa especializada em crimes dolosos contra a vida.

• Atuação em Casos Específicos 

• Porte e Posse de Arma de Fogo

• Posse Irregular de Arma de Fogo (Art. 12, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)

• Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14, Lei 10.826/03)

  • Disparo de Arma de Fogo

  • Comércio Ilegal de Arma de Fogo

  • Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) – regularização e defesa

  • Pedido de apreensão e perda da arma

  • Atuação em flagrante por porte/posse

• Recursos e Ações Autônomas:

  • Recursos em Geral: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos Infringentes e de Declaração.

  • Ação de Revisão Criminal: Para corrigir erros em uma condenação já transitada em julgado.

  • Pedido de Desinternação: Para requerer a soltura de pessoa sujeita a medida de segurança.

  • Busca e Apreensão: Defesa em casos de violação de domicílio e busca ilegal.

2. EXECUÇÃO PENAL (Garantia dos Direitos de Quem Já Foi Condenado)

Esta fase é vital para o condenado e sua família. A atuação vai desde a obtenção de benefícios até a extinção da pena.

• Benefícios e Progressão:

  • Progressão de Regime: Pedido de avanço para regimes mais brandos (fechado → semiaberto → aberto).

  • Livramento Condicional: Requerimento para a soltura condicional do preso que cumpre os requisitos.

  • Saídas Temporárias (Saídas): Pedido de permissões para sair do presídio em datas especiais.

  • Remição da Pena (por Trabalho ou Estudo): Cômputo de dias trabalhados ou estudados para reduzir a pena.

  • Unificação de Penas: Solicitação para juntar penas de processos distintos, o que pode beneficiar o réu.

  • Indulto e Comutação de Pena: Pedidos de perdão da pena ou redução do tempo, geralmente ligados a datas específicas.

• Rotina e Direitos do Preso:

  • Defesa em Falta Grave (Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD): Garantir o direito de defesa em processos internos.

  • Autorização para Trabalho Externo: Requerer que o preso trabalhe fora do presídio.

  • Monitoração Eletrônica ( Tornozeleira): Solicitar a substituição da prisão pelo uso de tornozeleira eletrônica.

  • Detração Penal: Cômputo do tempo que o preso já ficou custodiado (na polícia ou presídio).

  • Revisão da Execução: Pedido de reavaliação da pena no início da execução ou quando a lei muda.

3. ATENDIMENTO HUMANIZADO A VÍTIMAS

• Apoio Imediato:

  • Orientação e Acompanhamento em Delegacia: Acompanhamento para registro de ocorrência.

  • Representação Legal para Vítimas: Representação em processos criminais.

• Violência Doméstica (Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06):

  • Solicitação de Medidas Protetivas de Urgência: Pedido ao juiz para afastar o agressor do lar.

  • Acompanhamento Psicológico e Social: Indicação e conexão com a rede de apoio e órgãos parceiros (como a Defensoria Pública).

  • Acompanhamento em Delegacia da Mulher: Garantia de atendimento respeitoso.

  • Ações de Divórcio e Dissolução de União Estável: Resolução de questões familiares derivadas da violência.